Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 39
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.