Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 78
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.