Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 82
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 82
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.