Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
Cebraspe 2019 · TJ-PA · questão 20
Sobre esta questão
- TJ-PA 2019 — Prova objetiva, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.