Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
Cebraspe 2019 · TJ-PA · questão 98
Sobre esta questão
- TJ-PA 2019 — Prova objetiva, questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.