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Cebraspe 2020 · TJ-PA · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Direito e mais 1

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de

função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o

exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres

funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos

administrativos, mas somente sua legalidade. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2020 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, questão 40
  • TJ-PA 2020 — Oficial de Justiça Avaliador, questão 40 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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