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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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