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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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