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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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