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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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