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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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