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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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