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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem, com base no disposto na CF.

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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