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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.

Os negócios jurídicos envolvendo bens do espólio que tenha herdeiros menores são anuláveis se realizados sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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