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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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