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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

A repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos estados competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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