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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 74

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Direito

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, item 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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