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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Direito

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, relativos a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.

A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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