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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4 e mais 1

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22, item 22 · ver nesta prova
  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4, item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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