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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 20

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 e mais 3

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Conhecimenos Gerais para os Cargos 11, 17, 19, 20 e 21, item 20 · ver nesta prova
  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 6, 8, 9, 18 e 22, item 20 · ver nesta prova
  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 3 e 4, item 20 · ver nesta prova
  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, item 20

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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