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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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