A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 69
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 69
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.