Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 70
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.