A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 71
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.