De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 20
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.