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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 21

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que

estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que,

em regra, configura a invalidade ou a inexistência do

negócio jurídico.

II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas

que acarretem limitações de direitos consumeristas.

III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos

automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao

grupo serão descontados da compensação ou da restituição das

parcelas quitadas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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