Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 28
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.