O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 55
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 55
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.