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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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