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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.

I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado

especial criminal, a proposta de suspensão condicional do

processo antes do oferecimento da resposta à acusação não

enseja a nulidade do processo.

II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração

penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da

suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.

III Para a concessão da suspensão condicional do processo,

é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos,

o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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