De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 76
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 76
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.