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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 87

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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