Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 87
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 87
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.