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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios, questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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