A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 48
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.