De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 47
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.