Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 46
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios, questão 46
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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