Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 31
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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