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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 38

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 2

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade,

o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil

são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos

da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não

puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica

determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a

prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo

princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter

excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, questão 38
  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados, questão 35 · ver nesta prova
  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade, questão 35 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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