No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 36
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados, questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.