Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 60
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.