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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Gestão de TIC e mais 9

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e

Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os

Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um

produto não comum cujo valor é superior a um milhão,

quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade

de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido

por empresa exclusiva, a administração pública deverá

realizar contratação direta mediante dispensa de licitação. Assinale a opção correta.

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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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