Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos
caracterizados como improbidade administrativa, inexiste
foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua
publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de
prefeito municipal por crime de responsabilidade não
impossibilita o processamento de ação autônoma de
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública
explicitamente ao prever situações que atentam contra os
princípios da administração pública. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.