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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 17

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos

caracterizados como improbidade administrativa, inexiste

foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua

publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de

prefeito municipal por crime de responsabilidade não

impossibilita o processamento de ação autônoma de

responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública

explicitamente ao prever situações que atentam contra os

princípios da administração pública. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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