No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 46
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 46
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.