Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie. Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 70
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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