Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 21

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

I A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte

ilegítima para figurar no polo passivo da ação que vise à

restituição ao consumidor dos valores pagos a título de

comissão de corretagem e de taxa de assessoria

técnico-imobiliária.

II É válida a cláusula que transfira ao promitente-comprador a

obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de

promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime

de incorporação imobiliária, desde que previamente informado

o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o

destaque do valor da comissão de corretagem.

III É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de

assessoria técnico-imobiliária, ou atividade congênere,

vinculada à celebração de promessa de compra e venda de

imóvel. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Conhecimentos Específicos