Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 33
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.