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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação

sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma

mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o

consentimento dela.

II Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias

cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente

como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções

fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao

agente, ainda que ele seja réu primário.

III Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro

coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime

de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena

in abstrato.

IV Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta

das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter

vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em

um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele

responderá criminalmente por furto qualificado em concurso

formal impróprio com o crime de explosão majorada. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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