De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 43
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.