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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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