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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.

I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo

o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem

imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo,

proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o

cumprimento de medida de segurança.

II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança

pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o

desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra

comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos,

devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.

III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação

criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos

fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do

tribunal do júri.

IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o

tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua

decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate

provimento absolutório. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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