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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens.

I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são

limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador

no ano-calendário anterior à eleição.

II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação

financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e

seus extratos integram informações de natureza privada, não

compondo a prestação de contas à justiça eleitoral.

III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de

automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido

destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha.

IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do

montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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