Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 79
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.