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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal.

Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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